Estes Termos de Uso (os "Termos") regem o seu uso do aplicativo móvel "iEdit: Pdf & Documento & Vídeo" (exibido no seu dispositivo como "iEdit Scanner", o "App") e da assinatura opcional iEdit Premium. O App é publicado pela Favantis ("Favantis", "nós", "nos" ou "nosso").

Ao baixar, instalar ou usar o App, você concorda com estes Termos, com nosso Contrato de Licença de Usuário Final (o "EULA") e com nossa Política de Privacidade, todos os quais você pode abrir no App em Perfil › Jurídico. Se você não concordar, não use o App e exclua-o do seu dispositivo.

Se você mora em um país cujas leis conferem aos consumidores direitos que não podem ser limitados ou renunciados por contrato, nada nestes Termos limita esses direitos.

1. Quem pode usar o App

Você pode usar o App se for capaz de celebrar um contrato vinculante segundo as leis do seu país, ou se seu pai, mãe ou responsável legal tiver concordado com estes Termos por você. Se você usa o App em nome de uma empresa ou de outra organização, você confirma que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dela. Você não pode usar o App se estiver impedido de fazê-lo pelas leis do seu país ou de qualquer outra jurisdição aplicável.

2. O que o App faz

O iEdit é uma caixa de ferramentas para documentos, PDFs, imagens, fotos e vídeos. Entre outras coisas, ele permite digitalizar documentos em papel e documentos de identidade com a câmera; reconhecer texto em imagens e digitalizações; ler códigos QR e de barras; juntar, dividir, comprimir, assinar, adicionar marca d'água, bloquear e desbloquear PDFs; converter PDFs de e para imagens, texto e arquivos do Word, Excel e PowerPoint; redimensionar, comprimir, converter, combinar e desfocar imagens; organizar e analisar sua biblioteca de fotos; e cortar, converter, editar e exportar vídeos. Uma lista completa dos recursos, com uma breve descrição de cada um, está na Central de ajuda do App.

O App processa seus arquivos no seu dispositivo. Ele não armazena seus arquivos em nossos servidores e não inclui um serviço de armazenamento ou sincronização na nuvem. O backup na nuvem opcional do App mantém uma cópia dos seus arquivos no seu próprio iCloud ou Google Drive, conforme descrito na Política de Privacidade. Recursos, ferramentas e formatos de arquivo suportados podem mudar ao longo do tempo, conforme descrito na seção 10.

3. Uso gratuito e iEdit Premium

3.1 O que é gratuito

Você pode baixar o App e usar todas as ferramentas gratuitamente. Os resultados são salvos em Meus arquivos, dentro do App, sem custo. Copiar texto reconhecido para a área de transferência, compartilhar o texto de um código lido e abrir um link de um código também são gratuitos.

3.2 O que o iEdit Premium acrescenta

O iEdit Premium é uma assinatura opcional, paga e com renovação automática. Enquanto estiver ativa, você pode levar arquivos para fora do App: compartilhá-los com outros apps, salvá-los em Arquivos ou no armazenamento do seu dispositivo, salvar imagens e vídeos na sua biblioteca de fotos e compartilhar ou salvar texto reconhecido como arquivo. O App mostra o que o Premium inclui na tela do Premium antes de você assinar. Podemos adicionar recursos ao Premium; não removeremos os benefícios essenciais de um período de assinatura que você já pagou durante esse período.

3.3 Preço, teste grátis e cobrança

O iEdit Premium é oferecido como assinatura mensal. Seu preço atual, na sua moeda local e incluindo os impostos aplicáveis, é exibido na tela do Premium e na App Store ou no Google Play antes de você confirmar a compra.
Novos assinantes podem receber um período de teste grátis de 3 dias, se a loja considerar você elegível (normalmente um teste por conta). O teste e sua duração são exibidos antes de você confirmar. Se você não cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do teste grátis, a assinatura começa automaticamente e o preço mensal é cobrado quando o teste termina.
Qualquer parte não utilizada de um teste grátis termina quando você compra uma assinatura.
O pagamento é cobrado na sua Conta Apple ou conta Google quando você confirma a compra, ou quando o teste grátis termina.
A assinatura é renovada automaticamente por mais um mês pelo preço então vigente, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A renovação é cobrada na sua conta nas 24 horas anteriores ao fim do período atual.
Todos os pagamentos são processados pela Apple ou pelo Google sob seus próprios termos. Não recebemos nem armazenamos seus dados de pagamento.

3.4 Gerenciar e cancelar

Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta: no iPhone e no iPad, em Ajustes › seu nome › Assinaturas (ou a partir do App: Perfil › Assinatura); no Android, no app Google Play Store › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas. Excluir o App não cancela uma assinatura. Quando você cancela, o Premium continua ativo até o fim do período que você já pagou, e a assinatura não é renovada depois disso. Seus arquivos permanecem em Meus arquivos, e você pode continuar usando os recursos gratuitos.

3.5 Reembolsos

Os reembolsos são tratados pela loja em que você comprou, segundo as regras dela. Para compras na App Store, você pode solicitar um reembolso em https://reportaproblem.apple.com; para compras no Google Play, consulte https://support.google.com/googleplay/answer/2479637. Salvo quando a lei exigir o contrário, não podemos emitir reembolsos nós mesmos, porque não processamos pagamentos. Quando a lei lhe confere o direito de desistir de uma compra de conteúdo ou serviço digital (por exemplo, na União Europeia ou na Türkiye), observe que, ao iniciar a assinatura e seu acesso imediato, você solicita que o serviço comece de imediato; eventuais direitos legais de desistência são exercidos por meio da loja, segundo os procedimentos dela.

3.6 Alterações de preço

Podemos alterar o preço do iEdit Premium. As alterações de preço se aplicam a partir do próximo período de renovação e são feitas de acordo com as regras da App Store e do Google Play, que podem exigir que você seja avisado com antecedência e, em alguns casos, que concorde com o novo preço. Se você não concordar com uma alteração de preço, pode cancelar sua assinatura antes que ela entre em vigor.

3.7 Restaurar compras

Se você reinstalar o App ou usar outro dispositivo conectado à mesma conta da App Store ou do Google Play, toque em "Restaurar compras" na tela do Premium para restaurar uma assinatura ativa. Se você fizer login no iEdit com a Apple ou o Google (opcional), uma assinatura ativa também fica disponível nos seus outros dispositivos iPhone, iPad e Android em que você fizer login com a mesma conta; sem fazer login, uma assinatura comprada em uma loja não pode ser usada na outra.

3.8 Compartilhamento Familiar

Se disponibilizarmos o iEdit Premium por meio do Compartilhamento Familiar da Apple, os membros do seu grupo familiar poderão usá-lo segundo as regras da Apple. A disponibilidade do Compartilhamento Familiar é indicada na App Store.

4. Seu conteúdo

"Seu conteúdo" significa os documentos, imagens, vídeos, textos, assinaturas e outros materiais que você digitaliza, importa, cria ou edita com o App. Você mantém todos os direitos que tem sobre seu conteúdo. Não reivindicamos nenhuma propriedade sobre ele e, como o App o processa no seu dispositivo, não temos acesso a ele.

Você é o único responsável pelo seu conteúdo e pela forma como o usa, compartilha e armazena. Em particular:

Certifique-se de que você tem o direito de digitalizar, copiar, converter, editar, assinar ou compartilhar o material que usa com o App, incluindo documentos, fotos, vídeos e músicas que pertencem a outras pessoas ou que são protegidos por direitos autorais, marcas, privacidade ou outras leis.
Mantenha suas próprias cópias de arquivos importantes. Seus arquivos são armazenados no seu dispositivo e, se você ativar o backup na nuvem, no seu próprio iCloud ou Google Drive. Se você os excluir, excluir o App, perder ou redefinir seu dispositivo, ou se o dispositivo falhar, os arquivos que não estiverem em um backup podem ser perdidos permanentemente. Um backup depende do serviço da Apple ou do Google e do seu armazenamento nele; não mantemos nenhuma cópia própria e não podemos restaurar arquivos que não estejam no seu backup.
Se você bloquear um PDF com senha, guarde a senha em segurança. Nem nós nem ninguém pode recuperar uma senha perdida.

5. Uso aceitável

Você concorda em usar o App apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você não pode usar o App, nem qualquer arquivo feito com ele:

para forjar, falsificar ou alterar documentos de identidade, documentos oficiais, cédulas, certificados, contratos, recibos, assinaturas ou outros documentos com o objetivo de enganar alguém;
para assinar um documento em nome de outra pessoa sem a autorização dela, ou para dar a entender falsamente que um documento foi assinado;
para violar a propriedade intelectual, a privacidade, o direito de imagem ou outros direitos de qualquer pessoa, inclusive copiando, distribuindo ou removendo os avisos de direitos autorais de obras protegidas;
para digitalizar, analisar ou compartilhar imagens ou informações pessoais de outras pessoas sem base legal ou, quando exigido, sem o consentimento delas, ou para perseguir, assediar, ameaçar ou prejudicar alguém;
para criar, armazenar ou compartilhar conteúdo ilegal, incluindo material de abuso sexual infantil, ou conteúdo que promova violência, terrorismo ou ódio;
para violar qualquer lei ou regulamento, incluindo leis de controle de exportação e sanções;
para interferir, interromper ou tentar obter acesso não autorizado ao App, às lojas, aos nossos prestadores de serviços ou a qualquer rede ou sistema, ou para contornar os recursos de assinatura do App; ou
de qualquer forma não permitida pelo EULA.

Tenha cuidado com códigos QR e de barras: eles podem conter links para sites inseguros ou instruções prejudiciais. O App mostra o que um código contém e não faz nada até você escolher uma ação. Abra links, conecte-se a redes ou adicione contatos apenas quando confiar neles.

6. Limitações importantes das ferramentas

O App usa processos automatizados cujos resultados dependem da qualidade do material original, do dispositivo e das configurações que você escolhe. Você aceita que:

O reconhecimento de texto (OCR), a detecção de bordas da página, a limpeza de documentos, a leitura de códigos de barras, a detecção de rostos, a rotulagem de fotos, a detecção de duplicatas e a seleção da melhor foto podem ser incompletos ou incorretos. Sempre verifique os resultados antes de confiar neles, especialmente para fins jurídicos, financeiros, médicos, acadêmicos ou oficiais.
As conversões entre formatos (por exemplo, PDF para Word, Excel ou PowerPoint, ou imagem para Word) reconstroem o conteúdo no seu dispositivo e podem não reproduzir exatamente o layout, as fontes, as tabelas ou as imagens originais.
Compressão, redimensionamento e conversão de formato podem reduzir a qualidade de imagens, vídeos e PDFs. O App mantém o arquivo original, mas verifique um resultado antes de excluir o original.
O desfoque de privacidade e a remoção de dados de localização e metadados atuam sobre as informações que o App consegue detectar; eles podem deixar passar rostos, detalhes ou metadados. Verifique o resultado antes de compartilhá-lo.
A ferramenta "Assinar" coloca uma imagem da sua assinatura manuscrita em um PDF. Ela não é uma assinatura eletrônica qualificada, avançada ou certificada nos termos de leis como o Regulamento eIDAS da UE ou a Lei de Assinatura Eletrônica turca nº 5070, e não comprova quem assinou um documento ou quando. A validade de tal assinatura para um fim específico depende da lei e das partes envolvidas.
O bloqueio de PDF usa criptografia AES-256 e as permissões definidas no padrão PDF. Alguns leitores de PDF podem não respeitar as restrições de impressão, cópia ou edição.
Documentos de identidade e outros documentos digitalizados são imagens dos originais; não são cópias oficiais.

O App é uma ferramenta de produtividade. Ele não oferece aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de outra natureza profissional.

7. Serviços e conteúdo de terceiros

O App funciona com serviços e softwares fornecidos por terceiros, incluindo Apple, Google, RevenueCat, Cloudflare (que distribui os modelos opcionais de reconhecimento de texto) e os componentes de código aberto listados no App em Perfil › Jurídico › Licenças de código aberto. Seu uso da App Store ou do Google Play é regido pelos termos da Apple ou do Google. Os componentes de código aberto são licenciados sob suas próprias licenças, que prevalecem sobre estes Termos quanto a esses componentes. Quando você compartilha um arquivo ou abre um link com outro app ou site, esse app ou site é regido por seus próprios termos e política de privacidade, e não somos responsáveis por ele.

8. Propriedade intelectual

O App, incluindo seu software, design, interface de usuário, textos, gráficos, o nome e o logotipo "iEdit" e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, pertence à Favantis ou a seus licenciantes e é protegido por leis de direitos autorais, marcas e outras leis. Exceto pela licença limitada concedida no EULA e pelos direitos concedidos por licenças de código aberto, estes Termos não lhe conferem nenhum direito de usar nossa propriedade intelectual. "App Store" e "Apple" são marcas da Apple Inc.; "Google Play" e "Android" são marcas da Google LLC; os demais nomes são marcas de seus respectivos titulares.

9. Sugestões

Se você nos enviar ideias, sugestões ou outros comentários sobre o App, você nos permite usá-los livremente e sem nenhuma obrigação para com você, mas não adquirimos nenhum direito sobre o seu conteúdo ao receber sugestões.

10. Alterações no App e disponibilidade

Podemos atualizar, melhorar, alterar ou remover recursos do App, alterar os formatos que ele suporta ou deixar de oferecer o App em alguns ou em todos os países, a qualquer momento. Algumas atualizações podem ser necessárias para continuar usando o App. Procuraremos avisá-lo com antecedência sobre alterações que afetem significativamente uma assinatura paga. Se deixarmos de oferecer o iEdit Premium por completo, interromperemos as renovações e, quando exigido pela lei ou pelas regras da loja, os reembolsos pela parte não utilizada de um período pago serão feitos por meio da loja. O App pode não estar disponível em todos os momentos, pode não funcionar em todos os dispositivos ou versões de sistema operacional e pode conter erros.

11. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o App e o iEdit Premium são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo. A Favantis se isenta de todas as garantias e condições, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo quaisquer garantias ou condições implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, exatidão, fruição pacífica e não violação. Não garantimos que o App atenderá às suas necessidades, que será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros, que os resultados produzidos com ele serão exatos ou confiáveis, ou que os defeitos serão corrigidos. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, portanto algumas dessas exclusões podem não se aplicar a você; nesse caso, elas se aplicam na extensão permitida pela lei.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Favantis e suas afiliadas, funcionários e licenciantes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de dados, arquivos, lucros, receita, negócios, reputação ou oportunidades, decorrentes de ou relacionados ao App, ao iEdit Premium ou a estes Termos, independentemente da causa e seja por contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total perante você por todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas ao App, ao iEdit Premium ou a estes Termos está limitada ao maior entre (a) o valor que você pagou pelo iEdit Premium nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação e (b) cinquenta dólares americanos (USD 50) ou o equivalente na sua moeda local.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada pela lei aplicável, como a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou dolo, por negligência grave quando a lei não permitir sua limitação, ou nos termos de leis imperativas de proteção ao consumidor ou de responsabilidade pelo produto.

13. Indenização

Na extensão permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a Favantis e suas afiliadas, funcionários e licenciantes de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu conteúdo, da sua violação destes Termos ou do EULA, ou da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros. Esta seção não se aplica a consumidores quando tal obrigação não for permitida pela lei.

14. Suspensão e rescisão

Você pode parar de usar o App a qualquer momento excluindo-o; lembre-se de cancelar qualquer assinatura na conta da sua loja. Podemos suspender ou encerrar seu direito de usar o App, ou recusar compras futuras, se você violar de forma grave ou reiterada estes Termos ou o EULA, ou se formos obrigados a isso por lei. As seções 4, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 15 e 16 continuam a se aplicar após o término destes Termos.

15. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Türkiye, sem consideração às suas regras de conflito de leis. Se você for consumidor, você também mantém a proteção das leis imperativas do país onde mora e pode ajuizar ações nos tribunais do seu local de residência; os consumidores na Türkiye também podem recorrer aos Comitês de Arbitragem do Consumidor (Tüketici Hakem Heyetleri) e aos Tribunais do Consumidor, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Os consumidores na União Europeia também podem usar os procedimentos de resolução de disputas on-line disponíveis para eles. Nos demais casos, os tribunais e órgãos de execução competentes da Türkiye têm jurisdição. Antes de iniciar qualquer procedimento formal, entre em contato conosco em support@favantis.com para que possamos tentar resolver a questão de forma amigável.

16. Disposições gerais

Estes Termos, o EULA e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Favantis sobre o App. Se houver conflito entre estes Termos e o EULA quanto à licença de uso do App, prevalece o EULA; quanto às assinaturas, prevalecem estes Termos.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor, e a disposição inválida será substituída por uma válida que mais se aproxime da sua intenção.
Nossa omissão em fazer valer qualquer disposição não constitui renúncia ao nosso direito de fazê-lo posteriormente.
Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento. Podemos transferir nossos direitos e obrigações a outra empresa, por exemplo em uma fusão ou aquisição, desde que seus direitos não sejam reduzidos.
Estes Termos foram redigidos em inglês. As traduções, se houver, são fornecidas por conveniência; a versão em inglês prevalece quando a lei permitir.

17. Alterações nestes Termos

Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos, por exemplo para refletir mudanças no App, no iEdit Premium ou na lei. Alteraremos a data de "Última atualização" acima e, se as alterações forem significativas, avisaremos no App ou na página do App na loja antes de entrarem em vigor. Ao continuar usando o App depois que as alterações entrarem em vigor, você aceita os Termos atualizados. Se você não concordar, deixe de usar o App e cancele sua assinatura. A versão atual está sempre disponível no App em Perfil › Jurídico e em https://ieditscanner.com/terms.

18. Fale conosco

Favantis, desenvolvedora do iEdit
E-mail: support@favantis.com
Site: https://ieditscanner.com