Este Contrato de Licença de Usuário Final (o "Contrato") é um acordo legal entre você e a Favantis ("Favantis", a "Licenciante", "nós", "nos" ou "nosso") relativo ao aplicativo móvel "iEdit: Pdf & Documento & Vídeo" (exibido no seu dispositivo como "iEdit Scanner"), incluindo seu software, atualizações, conteúdo, documentação e a assinatura opcional iEdit Premium (em conjunto, o "Aplicativo Licenciado").

Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo Licenciado, você aceita este Contrato. Se você não o aceitar, não baixe, instale nem use o Aplicativo Licenciado, e exclua-o do seu dispositivo.

Este Contrato se aplica em conjunto com nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade, que você pode abrir no App em Perfil › Jurídico. Quando as leis do seu país conferem aos consumidores direitos que não podem ser limitados por contrato, nada neste Contrato limita esses direitos.

1. Reconhecimento

Você e a Favantis reconhecem que este Contrato é celebrado apenas entre você e a Favantis, e não com a Apple Inc. ("Apple") ou a Google LLC ("Google"). A Favantis, e não a Apple ou o Google, é a única responsável pelo Aplicativo Licenciado e por seu conteúdo.

Este Contrato não pode prever regras de uso que conflitem com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple ou com os Termos de Serviço do Google Play em vigor na data em que você o aceita (os "Termos da Loja"). Quando houver conflito, os Termos da Loja prevalecem na extensão do conflito.

2. Escopo da licença

Sujeito a este Contrato, a Favantis concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar e usar o Aplicativo Licenciado para seus fins pessoais ou empresariais internos:

se você o obteve na Apple App Store: em quaisquer produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, com a exceção de que o Aplicativo Licenciado pode ser acessado e usado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras em volume, quando disponibilizado dessa forma;
se você o obteve no Google Play: em dispositivos Android que você possua ou controle, conforme permitido pelos Termos de Serviço do Google Play.

Esta licença não permite que você use o Aplicativo Licenciado em qualquer dispositivo que não possua ou controle, e você não pode distribuí-lo nem disponibilizá-lo em uma rede onde possa ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo. Você não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Aplicativo Licenciado.

3. Restrições

Exceto conforme expressamente permitido por este Contrato, pela lei aplicável ou pela licença de um componente de código aberto (seção 4), você não pode:

copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo Licenciado ou de qualquer parte dele;
fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo Licenciado, exceto na medida em que a lei aplicável expressamente o permita apesar desta restrição;
remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos autorais, marca ou outro aviso de propriedade no Aplicativo Licenciado;
contornar ou interferir nos recursos de assinatura, licenciamento ou segurança do Aplicativo Licenciado;
usar o Aplicativo Licenciado para desenvolver um produto concorrente, ou em violação aos Termos de Uso ou a qualquer lei aplicável.

Se você violar estas restrições, poderá estar sujeito a processo e a indenização por danos, e sua licença termina automaticamente.

4. Componentes de código aberto

O Aplicativo Licenciado inclui softwares, fontes e ícones de código aberto de terceiros, listados com suas licenças no App em Perfil › Jurídico › Licenças de código aberto. Cada um deles é licenciado a você sob sua própria licença, e não sob este Contrato, e nada neste Contrato limita os direitos que essas licenças lhe conferem.

Em particular, o Aplicativo Licenciado usa as bibliotecas FFmpeg sob a GNU Lesser General Public License, versão 2.1 ou posterior (LGPL). O FFmpeg é incluído como uma biblioteca dinâmica separada (Frameworks/FFmpeg.framework no iPhone e no iPad, lib/<abi>/libffmpeg.so no Android). Quanto a essa biblioteca, você pode modificá-la e substituí-la por uma versão modificada para seu próprio uso, e fazer engenharia reversa do Aplicativo Licenciado na medida necessária para depurar tais modificações, conforme permitido pela LGPL. O código-fonte correspondente da versão do FFmpeg utilizada está disponível no endereço indicado em seu aviso de licença no App.

5. Propriedade

O Aplicativo Licenciado é licenciado, não vendido. A Favantis e seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo Licenciado, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados. Seus documentos, imagens, vídeos e outros conteúdos continuam sendo seus (consulte os Termos de Uso).

6. Assinaturas

Alguns recursos estão disponíveis apenas com uma assinatura iEdit Premium ativa. O preço, o teste grátis, a renovação automática, a cobrança, o cancelamento e as condições de reembolso estão descritos nos Termos de Uso e são exibidos no App e na loja antes de você comprar. As assinaturas são vendidas e cobradas pela Apple ou pelo Google, sob os Termos da Loja.

7. Consentimento para o uso de dados

Você concorda que a Favantis e seus prestadores de serviços podem coletar e usar as informações técnicas e de compra limitadas descritas na Política de Privacidade, como as informações necessárias para verificar e restaurar assinaturas, para fornecer e melhorar o Aplicativo Licenciado e para lhe dar suporte. O Aplicativo Licenciado processa seus arquivos no seu dispositivo; não coletamos seus documentos, fotos ou vídeos. A Política de Privacidade explica isso em detalhes.

8. Atualizações

A Favantis pode fornecer atualizações, upgrades ou novas versões do Aplicativo Licenciado. Elas podem alterar ou remover recursos e podem ser necessárias para que o Aplicativo Licenciado continue funcionando. As atualizações são licenciadas sob este Contrato, a menos que venham acompanhadas de um contrato diferente. A Favantis não tem obrigação de fornecer atualizações, exceto quando exigido por lei.

9. Manutenção e suporte

A Favantis é a única responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte para o Aplicativo Licenciado, conforme descrito neste Contrato ou conforme exigido pela lei aplicável. Você pode nos contatar em support@favantis.com.

Você e a Favantis reconhecem que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo Licenciado. O Google igualmente não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte para ele.

10. Garantia

A Favantis é a única responsável por quaisquer garantias do produto, sejam expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas.

Em caso de qualquer falha do Aplicativo Licenciado em se conformar a qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará a você o preço de compra (se houver) do Aplicativo Licenciado. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo Licenciado, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em se conformar a qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da Favantis. Para compras feitas no Google Play, os reembolsos são tratados segundo as políticas de reembolso do Google Play.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Aplicativo Licenciado é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo, e a Favantis se isenta de todas as garantias e condições, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo as garantias ou condições implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, exatidão, fruição pacífica e não violação de direitos de terceiros. A Favantis não garante que o Aplicativo Licenciado atenderá às suas necessidades, que sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que resultados como textos reconhecidos, conversões, detecções ou assinaturas serão exatos, ou que os defeitos serão corrigidos. Nenhuma informação ou orientação oral ou escrita dada pela Favantis cria uma garantia. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou limitações aos direitos legais aplicáveis de um consumidor, portanto a exclusão e as limitações acima podem não se aplicar a você.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida em que não for proibido por lei, em nenhuma hipótese a Favantis será responsável por danos pessoais, nem por quaisquer danos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes de qualquer natureza, incluindo danos por perda de lucros, perda de dados ou arquivos, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais, decorrentes de ou relacionados ao seu uso ou à sua incapacidade de usar o Aplicativo Licenciado, independentemente da causa e da teoria de responsabilidade (contrato, responsabilidade extracontratual ou outra), e mesmo que a Favantis tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. Algumas jurisdições não permitem a limitação de responsabilidade por danos pessoais ou por danos incidentais ou consequentes, portanto esta limitação pode não se aplicar a você.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Favantis perante você por todos os danos (exceto conforme possa ser exigido pela lei aplicável em casos envolvendo danos pessoais) excederá o maior entre o valor que você pagou pelo Aplicativo Licenciado e suas assinaturas nos doze meses anteriores à reclamação e cinquenta dólares americanos (USD 50). Estas limitações se aplicam mesmo que o recurso acima não cumpra sua finalidade essencial. Nada neste Contrato limita a responsabilidade que não pode ser limitada pela lei aplicável.

12. Reclamações relativas ao produto

Você e a Favantis reconhecem que a Favantis, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado ou à sua posse e/ou uso dele, incluindo, entre outras: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo Licenciado não se conforma a qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou similar, inclusive em conexão com o uso, pelo Aplicativo Licenciado, dos frameworks HealthKit e HomeKit (o Aplicativo Licenciado não usa esses frameworks). Este Contrato não limita a responsabilidade da Favantis perante você além do permitido pela lei aplicável.

13. Direitos de propriedade intelectual

Você e a Favantis reconhecem que, em caso de qualquer reclamação de terceiros de que o Aplicativo Licenciado ou sua posse e uso dele violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Favantis, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal reclamação de violação de propriedade intelectual.

14. Conformidade legal

Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos, ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos como país "apoiador do terrorismo", nem em um país ou região sujeito a sanções abrangentes da União Europeia, do Reino Unido, das Nações Unidas ou da República da Türkiye; e (ii) não está incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas, nem em nenhuma lista de sanções comparável dessas autoridades. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportação e sanções ao usar o Aplicativo Licenciado.

15. Nome e endereço do desenvolvedor

Quaisquer perguntas, reclamações ou solicitações relativas ao Aplicativo Licenciado devem ser dirigidas a:

Favantis, desenvolvedora do iEdit
E-mail: support@favantis.com
Site: https://ieditscanner.com

16. Termos de contratos de terceiros

Você deve cumprir os termos de contratos de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo Licenciado, por exemplo seu contrato de serviço de dados móveis e os Termos da Loja da loja em que você o obteve.

17. Terceiro beneficiário

Você e a Favantis reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Contrato e que, com a sua aceitação dos termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer valer este Contrato contra você na qualidade de terceiro beneficiário.

18. Google Play

Se você obteve o Aplicativo Licenciado no Google Play, você reconhece que o Google não é parte deste Contrato e não tem responsabilidade pelo Aplicativo Licenciado, e que seu uso do Google Play é regido pelos Termos de Serviço do Google Play. As seções 1, 9, 10 e 16 se aplicam ao Google da mesma forma que se aplicam à Apple, na medida pertinente; as seções 12, 13 e 17, que dizem respeito especificamente à Apple, não se aplicam ao Google.

19. Rescisão

Este Contrato vigora até ser rescindido por você ou pela Favantis. Você pode rescindi-lo a qualquer momento excluindo o Aplicativo Licenciado de todos os seus dispositivos. Seus direitos sob este Contrato terminam automaticamente e sem aviso se você deixar de cumprir qualquer de seus termos. Após a rescisão, você deve cessar todo uso do Aplicativo Licenciado e excluir todas as cópias dele. A rescisão não cancela uma assinatura: cancele-a nas configurações da sua conta na App Store ou no Google Play. As seções 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 17, 20 e 21 sobrevivem à rescisão.

20. Lei aplicável

Este Contrato e a relação entre você e a Favantis são regidos pelas leis da República da Türkiye, excluídas suas disposições sobre conflito de leis. Se você for consumidor, você também mantém a proteção das leis imperativas do país onde mora e pode ajuizar ações nos tribunais do seu local de residência; os consumidores na Türkiye também podem recorrer aos Comitês de Arbitragem do Consumidor e aos Tribunais do Consumidor, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nos demais casos, os tribunais e órgãos de execução competentes da Türkiye têm jurisdição. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.

21. Disposições gerais

Este Contrato, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre você e a Favantis sobre o Aplicativo Licenciado e substitui quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito.
A omissão da Favantis em fazer valer qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
Você não pode ceder ou transferir este Contrato ou seus direitos sob ele. A Favantis pode ceder este Contrato, por exemplo em conexão com uma fusão ou aquisição, desde que seus direitos não sejam reduzidos.
Este Contrato foi redigido em inglês. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência; a versão em inglês prevalece quando a lei permitir.

22. Alterações neste Contrato

A Favantis pode alterar este Contrato de tempos em tempos. Alteraremos a data de "Última atualização" acima e, se as alterações forem significativas, avisaremos no App ou na página do App na loja antes de entrarem em vigor. Ao continuar usando o Aplicativo Licenciado depois que as alterações entrarem em vigor, você aceita o Contrato atualizado. A versão atual está sempre disponível no App em Perfil › Jurídico e em https://ieditscanner.com/eula.